AREsp 2516343 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 536/539, cujo relatório ora transcrevo: Cuida-se de agravo interposto pela Companhia Energética do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça cearense, que inadmitiu recurso especial movido em face acórdão e seu integrativo que confirmaram a sentença absolutória do agravado pela suposta prática de furto de energia elétrica. O acórdão de apelação foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA FIGURA DO FURTO QUALIFICADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU/APELADO NA PRÁTICA DELITIVA -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL DO ACUSADO COM BASE EM CONJECTURAS OU ILAÇÕES - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA LASTREAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO -PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Companhia Energética do Ceará -ENEL, contra a sentença do Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati -Ceará, que julgou improcedente a denúncia do órgão de acusação absolvendo o réu/apelado Gevandro Nogueira da Costa da imputação de prática do delito previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. A assistente de acusação/recorrente sustenta no apelo, em suma: a) que sofreu prejuízo de R$1.721,16 (um mil setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) pelo furto de energia da unidade consumidora; b) que, no Relatório de Avaliação Técnica de Medidor realizado pelo laboratório Metrológico CAM foi atestado que a bobina de potencial estava danificada por intervenção humana, bem como a tampa do bloco de terminais estava faltando; c) que a Perícia Criminal do Instituto de Criminalística do Estado do Ceará constatou que o medidor não registrava o consumo total, registrando um erro de 35,39% para menos; d) que o titular da unidade consumidora que se beneficiou da prática ilícita deve ser responsabilizado criminalmente, mesmo não havendo prova da sua participação direta na adulteração do medidor; e) que, ao se aproveitar da drástica redução de consumo, a qual era impossível de não ser por ele percebida, o apelado no mínimo anuiu com a prática do delito por terceiro, obtendo vantagem patrimonial ilícita decorrente da minoração de seus gastos com energia elétrica por meio fraudulento. 3. Malgrado a pretensão veiculada no recurso, o exame amiúde do acervo probante coligido não confere o grau de certeza necessário quanto à prática pelo réu do crime de furto qualificado versado nos autos, na linha do que consignou a Juíza a quo na sentença absolutória hostilizada. 4. As testemunhas de acusação ouvidas judicialmente não trouxeram aos autos nenhum elemento de prova unívoco capaz de vincular o réu/apelado como responsável pelo problema verificado no medidor de energia da barraca de sua propriedade, tendo referido essencialmente acerca da constatação da diferença entre a tensão que entrava e a que saía do referido medidor. Outrossim, colhe-se da prova testemunhal que o medidor estava localizado a uma certa distância da barraca do réu, em uma praça aberta ao público e sujeito às intempéries, não apresentando os medidores em geral ali instalados um bom estado de conservação. 5. O perito criminal responsável pelo laudo de fls. 66/68, asseverou em juízo que "a gente não viu a fraude, a gente viu que tinha essa diferença, pode ser uma falha do medidor, por isso que o medidor é recolhido", que "33% da energia consumida não estava sendo cobrada, mas não tenho como afirmar que era uma fraude porque não vi como isto estava sendo feito, ou se era uma falha do medidor ou se era um outro tipo de problema na instalação", que "selo de medidor normal significa que o selo não estava adulterado ou violado", e que "o problema pode ter sido causado por um defeito de um aparelho eletrônico como qualquer outro". 6. A edição de um provimento condenatório exige juízo de certeza sobre a presença de todos os elementos integrantes do respectivo tipo penal, bem como acerca da autoria e materialidade delituosas, ou, pelo menos, indícios sólidos, concatenados e com lastro nos meios de prova amealhados na instrução criminal capazes de incutir no julgador a íntima convicção sobre a conduta do agente nos fatos sob apuração. Não subsiste a condenação pautada em conjecturas ou evidências incompletas que não deixem estreme de dúvidas a configuração do tipo penal que se alega violado pela ação do réu. Ao invés, havendo hesitação acerca da efetiva ocorrência da conduta criminosa imputada ao acusado, mormente quanto ao dolo ou à sua efetiva participação, conforme se dá na espécie, impõe-se aplicar o princípio in dubio pro reo relativamente ao delito não comprovado devidamente, sendo vedado ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ex vi do art. 155, do Código de Processo Penal. 7. Recurso conhecido e improvido. (e-STJ Fls. 368/370) A Companhia Energética do Ceará, na condição de Assistente de Acusação, interpôs recurso especial, depois de rejeitados os embargos de declaração, no qual busca fazer prevalecer tese de que o responsável pela unidade consumidora de energia elétrica responde pelo crime de furto qualificado apenas pelo fato de ter se beneficiado e se locupletado indevidamente, independentemente da ausência de provas de que tenha praticado diretamente a ação criminosa. Sobre a questão alega ofensa ao art. 155, § 3º e § 4º, II, do CP, além de divergência jurisprudencial, apontando como paradigma acórdão do TJSC. O apelo extremo foi inadmitido ao fundamento de que o pedido exige incursão em seara probatória, o que é inviável na via recursal escolhida (Súmula 07/STJ). Sobreveio, então, o presente agravo no qual se defende a prescindibilidade do reexame de prova para a análise da questão controvertida. Ao final, o Parquet Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, confira-se a fundamentação exposta pelo Tribunal de origem para manter a absolvição do acusado em relação à suposta prática do delito previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal (e-STJ fls. 378/380): .. Malgrado a pretensão veiculada no recurso, o exame amiúde do acervo probante coligido não confere o grau de certeza necessário quanto à prática pelo réu do crime de furto qualificado (art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal), na linha do que consignou a Juíza a quo na sentença absolutória hostilizada. A materialidade do ilícito ressoa inconteste da prova documental e testemunhal produzida, sendo testificado que pouco mais de 30% (trinta por cento) do consumo de energia da unidade inspecionada não estava sendo contabilizado pelo respectivo medidor da companhia de fornecimento de energia elétrica. Todavia, a autoria delitiva não exsurge clara na pessoa do réu/apelado, segundo se depreende da análise do conjunto probatório reunido aos fólios. Com efeito, as testemunhas de acusação ouvidas judicialmente não trouxeram aos autos nenhum elemento de prova unívoco capaz de vincular o réu/apelado como responsável pelo problema verificado no medidor de energia da barraca de sua propriedade, tendo referido essencialmente acerca da constatação da diferença entre a tensão que entrava e a que saía do referido medidor. Outrossim, colhe-se da prova testemunhal que o medidor estava localizado a uma certa distância da barraca do réu, em uma praça aberta ao público e sujeito às intempéries, não apresentando os medidores em geral ali instalados um bom estado de conservação. Nessa esteira, o perito criminal Lauro Ferreira Rocha Júnior asseverou em juízo que "a gente não viu a fraude, a gente viu que tinha essa diferença, pode ser uma falha do medidor, por isso que o medidor é recolhido", que "33% da energia consumida não estava sendo cobrada, mas não tenho como afirmar que era uma fraude porque não vi como isto estava sendo feito, ou se era uma falha do medidor ou se era um outro tipo de problema na instalação", que "selo de medidor normal significa que o selo não estava adulterado ou violado", e que "o problema pode ter sido causado por um defeito de um aparelho eletrônico como qualquer outro". Segundo denota o Gráfico de Análise de Consumo de Energia Elétrica da unidade em questão, à fl. 47, referente ao período de dezembro/2009 a julho/2012, verificam-se picos de consumo nos meses de janeiro de cada ano, havendo o incremento do consumo de energia a partir de novembro/2011 mesmo antes da data da inspeção da Coelce (05/06/2012). Em sua oitiva judicial, o acusado, reiterando sua declaração no inquérito de que desconhecia qualquer alteração no seu medidor de energia, afirmou que não tinha conhecimento se existia algum problema no medidor, que não tinha como saber se esse medidor tinha um furo, se já foi instalado com esse furo ou se esse furo ocorreu em função da erosão, mencionando, ainda, a sazonalidade do consumo de energia da sua barraca de praia. In casu, o cotejo das peças constantes dos fólios, notadamente quanto aos depoimentos colhidos judicialmente, não confere a certeza indispensável acerca do dolo do réu ou de sua efetiva participação no delito em tablado, não despontando do caderno processual substrato fático-probatório bastante para dar esteio à condenação. Deveras, a edição de um provimento condenatório exige juízo de certeza sobre a presença de todos os elementos integrantes do respectivo tipo penal, bem como acerca da autoria e materialidade delituosas, ou, pelo menos, indícios sólidos, concatenados e com lastro nos meios de prova amealhados na instrução criminal capazes de incutir no julgador a íntima convicção sobre a conduta do agente nos fatos sob apuração. Não subsiste a condenação pautada em conjecturas ou evidências incompletas que não deixem estreme de dúvidas a configuração do tipo penal que se alega violado pela ação do réu. Ao invés, havendo hesitação acerca da efetiva ocorrência da conduta criminosa imputada ao acusado, mormente quanto ao dolo ou à sua efetiva participação, conforme se dá na espécie, impõe-se aplicar o princípio in dubio pro reo relativamente ao delito não comprovado devidamente, sendo vedado ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ex vi do art. 155, do Código de Processo Penal. Destarte, diante do panorama presente nos autos, não tendo sido granjeados subsídios probatórios bastantes para corroborar a pretensão propugnada pelo assistente de acusação em seus memoriais e no apelo interposto, escorreito o entendimento consignado pela Juíza a quo na sentença recorrida, consoante orienta a jurisprudência pátria em casos que tais. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias sopesaram diversos elementos concretos para alcançarem a conclusão de que o réu deveria ser absolvido, em virtude da ausência de demonstração segura quanto a seu dolo e à efetiva participação na conduta de furto de energia elétrica que lhe foi imputada na denúncia. Portanto, ao Superior Tribunal de Justiça não é autorizado averiguar a procedência da tese da assistente de acusação no sentido de que o ora agravado teria anuído com a prática do delito por terceiro a fim de obter vantagem patrimonial ilícita decorrente da redução do consumo de energia elétrica em seu estabelecimento. Com efeito, para se promover análise acerca da comprovação do elemento subjetivo do tipo no caso concreto, seria imprescindível a realização de amplo reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, medida vedada na via do recurso especial, conforme estabelece a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No sistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da Acusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo penal (AgRg no AREsp 1345004/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). 2. Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.604.084/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NA SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, não haveria prova concreta de que a maconha apreendida era de propriedade do Agravado. 4. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a propriedade das drogas e, em consequência, a autoria delitiva, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.634.936/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido entendeu pela insuficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.120.610/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, para condenar o agravado, implica a necessidade de reexame das provas amealhadas aos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.392.549/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA