REsp 2081244 - DECISAO

REsp 2081244 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o furto de energia elétrica possa ter natureza permanente, os autos demonstraram a ocorrência de duas intervenções distintas no medidor realizadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva entre essas duas condutas; ademais, seria inviável nesta instância o revolvimento do conjunto probatório, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOISES MOREIRA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Crime Permanente, Súmula 7/stj, Teoria Mista Do Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Furto De Energia Elétrica Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Crime Permanente Súmula 7/stj Teoria Mista Do Crime Continuado

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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal versus reconhecimento de crime único
  2. 2 Natureza permanente do furto de energia elétrica e suas consequências para a tipificação temporária
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o furto de energia elétrica possa ter natureza permanente, os autos demonstraram a ocorrência de duas intervenções distintas no medidor realizadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva entre essas duas condutas; ademais, seria inviável nesta instância o revolvimento do conjunto probatório, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.