AREsp 2519114 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCRETA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre. II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não logrou refutar de forma concreta, nas razões do agravo, o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois restringiu-se a asseverar, de forma genérica, que em momento algum do recurso especial se buscou o reexame de fatos e provas (fls. 473), em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. III - Deixou de demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida o tema trazido ao conhecimento desta Corte não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIO JOSE DE SOUZA PEREIRA contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo com lastro no óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 506-507). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia que imputou ao ora Agravante o delito de furto de energia elétrica (art. 155, §§ 3º e 4º, inciso I, ambos do Código Penal) (fls. 186). O Tribunal de justiça local deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para determinar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito (fls. 372-373). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 404-422). Nas razões do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, a Defesa apontou violação aos arts. 41; 110; 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal; e ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 426). Aduziu, em síntese, ser a inicial acusatória genérica, não existindo justa causa para a persecução criminal, além da ilegitimidade passiva do Réu (fls. 430-437). Apresentadas as contrarrazões (fls. 440-456), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 457-462). A Defesa interpôs agravo (fls. 467-484), que não foi conhecido pela Presidência desta Corte com apoio na Súmula n. 182/STJ (fls. 506-507). Nas razões do regimental, a Defesa alega que o debate trazido à baila não importa em reexame de matéria fático probatória (fls. 517-518); repisa as alegações de mérito, postas no apelo nobre (fls. 518-526); e requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do regimental pelo colegiado (fls. 526). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do regimental (fls. 544). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCRETA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre. II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não logrou refutar de forma concreta, nas razões do agravo, o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois restringiu-se a asseverar, de forma genérica, que em momento algum do recurso especial se buscou o reexame de fatos e provas (fls. 473), em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. III - Deixou de demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida o tema trazido ao conhecimento desta Corte não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido. VOTO Em que pese os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida incólume. A Corte de justiça de origem inadmitiu o recurso especial com apoio no óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 460-462). A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não logrou refutar de forma concreta, nas razões do agravo, o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois restringiu-se a asseverar, de forma genérica, que em momento algum do recurso especial se buscou o reexame de fatos e provas (fls. 473), em manifesta violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixou de demonstrar, em conformidade com o alegado nas razões do apelo nobre e o decidido no acórdão recorrido, em que medida o tema trazido ao conhecimento desta Corte não esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: " .. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2022). Ainda a propósito, dentre vários outros, citam-se: o AgRg no AREsp n. 1.921.106/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/11/2021; e o AgRg no AREsp n. 1.965.463/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 4/11/2021. Assim, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. Ante o exposto, nego pro vimento ao agravo regimental. É o voto.