AREsp 2653613 - ACORDAO

AREsp 2653613 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não se apresentaram argumentos aptos a alterar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NATACHA VISTOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Súmula N. 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Furto De Energia Elétrica Súmula N. 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATACHA VISTOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não se apresentaram argumentos aptos a alterar a compreensão formada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.