AREsp 2742386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou versavam sobre questão não prequestionada na instância ordinária (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: MARCO AKIHISA SUDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Desclassificação Para Estelionato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto De Energia Elétrica Desclassificação Para Estelionato Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AKIHISA SUDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386 do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Desclassificação do crime para estelionato e ausência de prequestionamento
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou versavam sobre questão não prequestionada na instância ordinária (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.