REsp 2196145 - DECISAO

REsp 2196145 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional caracterizada pela omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre questão relevante (ausência de demonstração e mensuração de eventual prejuízo alheio, possível atipicidade e incidência do princípio da insignificância), configurando omissão prevista no art. 619 do CPP; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as teses da defesa.

Parties
Recorrente: JUSCELINO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Integrativo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto De Energia Elétrica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Atipicidade Princípio Da Insignificância Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUSCELINO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Integrativo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre demonstração e mensuração de eventual prejuízo alheio
  2. 2 Possível atipicidade da conduta por ausência de prejuízo efetivo
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional caracterizada pela omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre questão relevante (ausência de demonstração e mensuração de eventual prejuízo alheio, possível atipicidade e incidência do princípio da insignificância), configurando omissão prevista no art. 619 do CPP; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as teses da defesa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração