AREsp 2342476 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento supostamente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP; existiam outras provas independentes e corroboradas em juízo que demonstram a autoria (depoimentos, identificação e apreensão do veículo, impressões digitais, identificação das pessoas que andavam juntas), não havendo nulidade que imponha absolvição; também não se constatou desproporcionalidade na exasperação das penas-bases; a eventual modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAMALIEL MENDES RIBEIRO; Agravante: ANDRE DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Duplamente Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Pena Base, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Duplamente Majorado Reconhecimento De Pessoa Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GAMALIEL MENDES RIBEIRO

Agravante

ANDRE DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outras provas independentes e corroboradas em juízo que fundamentam a autoria
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento supostamente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP; existiam outras provas independentes e corroboradas em juízo que demonstram a autoria (depoimentos, identificação e apreensão do veículo, impressões digitais, identificação das pessoas que andavam juntas), não havendo nulidade que imponha absolvição; também não se constatou desproporcionalidade na exasperação das penas-bases; a eventual modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria das penas fixadas pelas instâncias ordinárias