RHC 154884 - DECISAO

RHC 154884 - DECISAO

Verificado nos autos que houve condenação em 02/07/2021 e trânsito em julgado em 11/08/2021, encontrando-se em execução definitiva a pena imposta, restou prejudicado o pedido formulado no habeas corpus para revogação da prisão preventiva, sendo o recurso ordinário julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ BRAGA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Condenação E Trânsito Em Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Prisão Preventiva, Execução Definitiva Da Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Furto Duplamente Qualificado Prisão Preventiva Execução Definitiva Da Pena Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

ANDRE LUIZ BRAGA LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Condenação E Trânsito Em Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de condenação e trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva após condenação transitada em julgado
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve condenação em 02/07/2021 e trânsito em julgado em 11/08/2021, encontrando-se em execução definitiva a pena imposta, restou prejudicado o pedido formulado no habeas corpus para revogação da prisão preventiva, sendo o recurso ordinário julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.