HC 898263 - ACORDAO

HC 898263 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que apontou o trânsito em julgado da condenação e a ausência de hipótese de revisão no STJ — razão que, por analogia à Súmula 182 do STJ, torna inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Duplamente Qualificado Súmula 182 Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON LUIZ DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que apontou o trânsito em julgado da condenação e a ausência de hipótese de revisão no STJ — razão que, por analogia à Súmula 182 do STJ, torna inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante