AREsp 2732009 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (mencionadamente Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, e pela exigência de impugnação efetiva e pormenorizada decorrente do princípio da dialeticidade recursal, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Furto Duplamente Qualificado Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (mencionadamente Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, e pela exigência de impugnação efetiva e pormenorizada decorrente do princípio da dialeticidade recursal, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental