AREsp 1937432 - DECISAO

AREsp 1937432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (insuficiência de provas/absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (boletim de ocorrência, autos de apreensão, depoimentos e localização de parte da res furtiva na residência do recorrente) suficientes para embasar a condenação, de modo que a revisão pela via especial não é cabível.

Parties
Agravante: SELMO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Absolvição, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Absolvição Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SELMO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (insuficiência de provas/absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (boletim de ocorrência, autos de apreensão, depoimentos e localização de parte da res furtiva na residência do recorrente) suficientes para embasar a condenação, de modo que a revisão pela via especial não é cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.