HC 905329 - ACORDAO

HC 905329 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, não se verificou hipótese de atipicidade inequívoca ou ausência de indícios: o furto fora praticado em concurso (qualificado), o valor subtraído (R$ 270,00) excedia 10% do salário mínimo vigente à época, e havia lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, além de denúncia que atende ao art. 41 do CPP, de modo que o prosseguimento da persecução penal é adequado.

Parties
Paciente: Stephanie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Majorado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia (art. 396 Cpp), Absolvição Sumária (art. 397 Cpp)
Processo Penal Furto Majorado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia (art. 396 Cpp) Absolvição Sumária (art. 397 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stephanie

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes
  2. 2 Presença de justa causa e suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem aprofundamento probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, não se verificou hipótese de atipicidade inequívoca ou ausência de indícios: o furto fora praticado em concurso (qualificado), o valor subtraído (R$ 270,00) excedia 10% do salário mínimo vigente à época, e havia lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, além de denúncia que atende ao art. 41 do CPP, de modo que o prosseguimento da persecução penal é adequado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o recebimento da denúncia, com prosseguimento da ação penal.