AREsp 2753190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrendo demonstrou que a condenação assentou-se em provas independentes da alegada tortura (depoimento da vítima, depoimento do síndico, imagens de câmeras e apreensão do celular), de modo que acolher a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RHAYNER SCHWEIGERT; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado, Ilicitude Da Prova, Tortura, Provas Independentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Majorado Ilicitude Da Prova Tortura Provas Independentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RHAYNER SCHWEIGERT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em prova derivada de tortura praticada pela vítima
  2. 2 Se havia elementos de prova independentes que afastam a nulidade por prova ilícita
  3. 3 Se o reexame de matéria fática é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrendo demonstrou que a condenação assentou-se em provas independentes da alegada tortura (depoimento da vítima, depoimento do síndico, imagens de câmeras e apreensão do celular), de modo que acolher a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.