AREsp 2878391 - DECISAO

AREsp 2878391 - DECISAO

Conheço do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não conheço do recurso especial porque as razões são deficientes por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a insignificância foi afastada em razão da reincidência e do valor do bem (>10% do salário mínimo) e a majorante do repouso noturno foi aplicada em consonância com a jurisprudência e com as circunstâncias fáticas, não sendo possível reexaminar essas circunstâncias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEBER PEREIRA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Majorado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Fundamentação De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Furto Majorado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Fundamentação De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não conheço do recurso especial porque as razões são deficientes por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a insignificância foi afastada em razão da reincidência e do valor do bem (>10% do salário mínimo) e a majorante do repouso noturno foi aplicada em consonância com a jurisprudência e com as circunstâncias fáticas, não sendo possível reexaminar essas circunstâncias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.