AREsp 3032628 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, pela combinação da destruição de obstáculo (quebra da vidraça) e das consequências patrimoniais relevantes (R$2.000,00 de bens não recuperados e R$3.000,00 de conserto), e que a utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais é permitida pela jurisprudência, de modo que não há ilegalidade a ser reparada, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: HERLAN LIMA DA COSTA; Agravante: RAFAEL SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Furto Majorado, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Gravidade Concreta
Direito Penal Furto Majorado Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

HERLAN LIMA DA COSTA

Agravante

RAFAEL SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (destruição de obstáculo)
  3. 3 Valoração das consequências do crime (prejuízo à vítima)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, pela combinação da destruição de obstáculo (quebra da vidraça) e das consequências patrimoniais relevantes (R$2.000,00 de bens não recuperados e R$3.000,00 de conserto), e que a utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais é permitida pela jurisprudência, de modo que não há ilegalidade a ser reparada, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença impugnada em todos os seus termos.