HC 1009945 - ACORDAO

HC 1009945 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados, não rebatendo o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Majorado E Qualificado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Dosimetria E Regime Inicial
Penal Furto Majorado E Qualificado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Para Revisão De Condenação Súmula 182/stj Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação penal mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados, não rebatendo o fundamento principal do indeferimento liminar, qual seja, a inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.