CC 204393 - DECISAO

CC 204393 - DECISAO

As condutas descritas amoldam-se ao furto mediante fraude por meios eletrônicos, por ausência de prova de entrega voluntária dos valores pela vítima; em fraudes eletrônicas a consumação ocorre no local onde a vítima possui a conta bancária e sofre o prejuízo. Assim, é competente o juízo do local da conta bancária da vítima, ou seja, a 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1A Vara Criminal de Imperatriz - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto - SP.
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Estelionato, Competência, Fraude Eletrônica, Local Da Consumação
Direito Penal Processo Penal Furto Mediante Fraude Estelionato Competência Fraude Eletrônica Local Da Consumação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1A Vara Criminal de Imperatriz - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para apuração do crime descrito (art. 155, § 4º, II vs. art. 171)
  2. 2 Caracterização da conduta como furto mediante fraude ou estelionato
  3. 3 Local da consumação em crimes praticados por meios eletrônicos (local da conta bancária da vítima)

Ratio Decidendi

As condutas descritas amoldam-se ao furto mediante fraude por meios eletrônicos, por ausência de prova de entrega voluntária dos valores pela vítima; em fraudes eletrônicas a consumação ocorre no local onde a vítima possui a conta bancária e sofre o prejuízo. Assim, é competente o juízo do local da conta bancária da vítima, ou seja, a 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.