HC 936459 - DECISAO

HC 936459 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração de habeas corpus simultânea a recurso próprio constitui impetração inadequada e afronta o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a tentativa de desclassificação ou absolvição não pode prosperar em sede de habeas corpus, por exigir ampla dilação probatória, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2150791-10.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Desclassificação Para Estelionato, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Impetração Concomitante Com Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Mediante Fraude Desclassificação Para Estelionato Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Impetração Concomitante Com Recurso Próprio

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2150791-10.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com interposição de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de ampla dilação probatória para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração de habeas corpus simultânea a recurso próprio constitui impetração inadequada e afronta o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a tentativa de desclassificação ou absolvição não pode prosperar em sede de habeas corpus, por exigir ampla dilação probatória, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.