HC 936459 - ACORDAO

HC 936459 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Unirrecorribilidade, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 182/stj
Penal Furto Mediante Fraude Unirrecorribilidade Desclassificação Para Estelionato Súmula 182/stj

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.