CC 213830 - DECISAO

CC 213830 - DECISAO

Trata-se de furto mediante fraude com uso de celular roubado; aplicando-se o art. 70 do CPP, a competência deve ser definida pelo lugar em que a vítima sofreu o prejuízo, i.e., o local onde o dinheiro saiu da esfera de disponibilidade da vítima. No caso de transferências entre contas de banco virtual (conta digital), a competência se estabelece pelo local da residência da vítima. Assim, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3 - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA - RJ
Legal Topics
Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Inquérito Policial, Furto Qualificado Pela Fraude, Aplicação Do Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Competência Furto Mediante Fraude Competência Territorial Inquérito Policial Furto Qualificado Pela Fraude Aplicação Do Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.3 - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apuração de furto mediante fraude decorrente de uso de celular roubado?
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para definir competência territorial
  3. 3 Lugar da consumação do delito e relação com local da conta bancária ou residência da vítima

Ratio Decidendi

Trata-se de furto mediante fraude com uso de celular roubado; aplicando-se o art. 70 do CPP, a competência deve ser definida pelo lugar em que a vítima sofreu o prejuízo, i.e., o local onde o dinheiro saiu da esfera de disponibilidade da vítima. No caso de transferências entre contas de banco virtual (conta digital), a competência se estabelece pelo local da residência da vítima. Assim, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.