HC 685560 - ACORDAO

HC 685560 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a matéria relativa ao sursis não foi examinada pelo Tribunal estadual; admitir a apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância, e incide a preclusão quando a alegação do sursis é formulada após a sentença, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Na Forma Tentada, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Na Forma Tentada Suspensão Condicional Do Processo (sursis) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ da alegação de ausência de proposta de sursis quando o Tribunal de origem não analisou o tema
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão da alegação do sursis quando suscitada após a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual a matéria relativa ao sursis não foi examinada pelo Tribunal estadual; admitir a apreciação originária pelo STJ configuraria supressão de instância, e incide a preclusão quando a alegação do sursis é formulada após a sentença, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (decisão monocrática anteriormente proferida).