AREsp 2271017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que considerou maior reprovabilidade por se tratar de res furtiva de bem público (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SILVEIRA FERNANDES; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Na Forma Tentada, Princípio Da Insignificância, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Penal Processual Penal Furto Na Forma Tentada Princípio Da Insignificância Súmulas 283 E 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVEIRA FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF
  3. 3 Reprovabilidade da conduta por se tratar de bem público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o que considerou maior reprovabilidade por se tratar de res furtiva de bem público (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida quanto ao não conhecimento do recurso especial.