REsp 1907419 - DECISAO

REsp 1907419 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque estavam presentes os dois requisitos objetivos exigidos pela jurisprudência do STJ — primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada (parâmetro: salário mínimo vigente) — e, em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena nos patamares previstos pelo § 2º do art. 155 e pela tentativa, fixando-se a pena definitiva em 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, e mantendo-se o regime inicial semiaberto devidamente fundamentado pelos elementos do processo.

Parties
Recorrente/condenado: JULIO CESAR NASCIMENTO; Apelado/parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Parte Que Opinou Nos Autos (manifestação Favorável Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado, readequar o quantum da pena e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Antecedentes Criminais, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Antecedentes Criminais Confissão Espontânea

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Parties

JULIO CESAR NASCIMENTO

Recorrente/condenado

Ministério Público do Estado

Apelado/parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos (manifestação Favorável Parcial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal em furto qualificado com qualificadora objetiva
  2. 2 Influência de maus antecedentes na concessão do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP e na fixação do regime inicial
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em razão do reconhecimento do furto privilegiado e da tentativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque estavam presentes os dois requisitos objetivos exigidos pela jurisprudência do STJ — primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada (parâmetro: salário mínimo vigente) — e, em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria reduzindo a pena nos patamares previstos pelo § 2º do art. 155 e pela tentativa, fixando-se a pena definitiva em 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, e mantendo-se o regime inicial semiaberto devidamente fundamentado pelos elementos do processo.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado, readequar o quantum da pena e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Redução da pena para 5 meses e 10 dias de reclusão e aplicação de 4 dias-multa