REsp 1952788 - DECISAO

REsp 1952788 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a fixação da fração de redução de 1/3 para o furto privilegiado foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem (furto qualificado durante repouso noturno e demais circunstâncias), e a não substituição da pena por restritivas de direitos foi justificada pela habitualidade delitiva do agente e existência de outras ações penais, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: AMADEUS BETHOS DOS SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Fixação Da Pena
Direito Penal Processual Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Fixação Da Pena

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Parties

AMADEUS BETHOS DOS SANTOS VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa (art. 44, § 2º, do CP)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a fixação da fração de redução de 1/3 para o furto privilegiado foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem (furto qualificado durante repouso noturno e demais circunstâncias), e a não substituição da pena por restritivas de direitos foi justificada pela habitualidade delitiva do agente e existência de outras ações penais, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.