HC 694129 - ACORDAO

HC 694129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram a privilegiadora do art. 155, § 2º e, com fundamentação concreta (reincidência e suposta prática de novo furto após liberdade provisória), validamente optaram pela substituição da pena de reclusão por detenção, sendo legítima a discricionariedade judicial na escolha entre as alternativas previstas no referido dispositivo.

Parties
Agravante: CHRISTIAN NAZARENO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Insignificância, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Insignificância Art. 155, § 2º Do Código Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN NAZARENO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º CP)
  2. 2 Aplicação das alternativas previstas no § 2º do art.155 do CP (substituição por detenção, redução de 1-2/3, pena de multa)
  3. 3 Pedido subsidiário de redução da pena em grau máximo (fração de 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias reconheceram a privilegiadora do art. 155, § 2º e, com fundamentação concreta (reincidência e suposta prática de novo furto após liberdade provisória), validamente optaram pela substituição da pena de reclusão por detenção, sendo legítima a discricionariedade judicial na escolha entre as alternativas previstas no referido dispositivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.