HC 822245 - DECISAO

HC 822245 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrada a primariedade do paciente e o reduzido valor da coisa subtraída (R$ 280,00), requisitos objetivos do art. 155, §2º, do CP, de modo que o réu fazia jus à figura privilegiada do furto mesmo ostentando maus antecedentes; em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se a fração de 1/2 prevista no §2º do art.155, fixando-se a pena em 7 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 7 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, 1 hora por dia de condenação).

Parties
Réu: Paciente; Vítima: Viação Icaraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Paciente

Réu

Viação Icaraí

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do Código Penal
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes sobre a aplicação da minorante do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrada a primariedade do paciente e o reduzido valor da coisa subtraída (R$ 280,00), requisitos objetivos do art. 155, §2º, do CP, de modo que o réu fazia jus à figura privilegiada do furto mesmo ostentando maus antecedentes; em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se a fração de 1/2 prevista no §2º do art.155, fixando-se a pena em 7 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 7 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, 1 hora por dia de condenação).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto
  • Pagamento de 7 dias-multa