HC 779933 - ACORDAO

HC 779933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, não havendo violação do princípio acusatório; ademais, a substituição da pena de reclusão por detenção no caso de furto privilegiado requer fundamentação concreta, a qual o Tribunal a quo prestou (considerando maus antecedentes e o valor do bem), justificando a manutenção da condenação e da pena aplicada.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Acusatório, Art. 385 Do CPP, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Fundamentação Da Pena
Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Acusatório Art. 385 Do CPP Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Fundamentação Da Pena

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Parties

LEANDRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo juiz apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para substituição da pena no furto privilegiado
  3. 3 Verificação de ofensa ao princípio acusatório e ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, não havendo violação do princípio acusatório; ademais, a substituição da pena de reclusão por detenção no caso de furto privilegiado requer fundamentação concreta, a qual o Tribunal a quo prestou (considerando maus antecedentes e o valor do bem), justificando a manutenção da condenação e da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido