REsp 1977656 - DECISAO

REsp 1977656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (redução pela metade em razão do valor aproximar-se do salário-mínimo), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FELIZARDO ROLIM FILHO; Recorrente: JHONI NERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Isolada Da Pena De Multa, Súmula 283/stf
Direito Penal Furto Privilegiado Aplicação Isolada Da Pena De Multa Súmula 283/stf

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Parties

FRANCISCO FELIZARDO ROLIM FILHO

Recorrente

JHONI NERI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação isolada da pena de multa no furto privilegiado exige fundamentação concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (redução pela metade em razão do valor aproximar-se do salário-mínimo), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.