AREsp 2577543 - ACORDAO
A tese do furto privilegiado foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, não há omissão do Tribunal de origem e há ausência de prequestionamento sobre o art. 155, § 2º do CP, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JADENILSON DOMINGOS PEREIRA; Agravante: ISRAEL GAMA ADLER; Agravante: GLEIDSON CARLOS SOARES JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Privilegiado, Prequestionamento, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 155, § 2º, Do CP, Súmulas 282/stf E 211/stj
Case Brief
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Parties
JADENILSON DOMINGOS PEREIRA
Agravante
ISRAEL GAMA ADLER
Agravante
GLEIDSON CARLOS SOARES JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Violação do art. 619 do CPP
- 2 Inovação recursal por apresentação da tese apenas nos embargos declaratórios
- 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 155, § 2º do CP
Ratio Decidendi
A tese do furto privilegiado foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, não há omissão do Tribunal de origem e há ausência de prequestionamento sobre o art. 155, § 2º do CP, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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