REsp 1977656 - ACORDAO

REsp 1977656 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem fundamentou a redução da pena na aproximação do valor do bem subtraído ao salário-mínimo, fundamento que não foi impugnado de forma concreta pela Defesa; por esse motivo, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FELIZARDO ROLIM FILHO; Agravante: JHONI NERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pena De Multa, Fundamentação Concreta, Súmula 283/stf
Direito Penal Furto Privilegiado Pena De Multa Fundamentação Concreta Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FELIZARDO ROLIM FILHO

Agravante

JHONI NERI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação isolada da pena de multa no furto privilegiado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para substituir ou reduzir pena no furto privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem fundamentou a redução da pena na aproximação do valor do bem subtraído ao salário-mínimo, fundamento que não foi impugnado de forma concreta pela Defesa; por esse motivo, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.