HC 954483 - DECISAO

HC 954483 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado em data recente e tramita o prazo recursal, o que obsta o conhecimento do habeas corpus; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de superar esse óbice, pois a aplicação da fração de 1/3 ao furto privilegiado foi devidamente fundamentada pela Corte estadual (antecedentes e valor do bem) e a questão relativa à tentativa não foi examinada pela instância ordinária, a caracterizar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: Vitor Hugo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não processada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Tramitação Recursal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Tramitação Recursal Tentativa

Case Brief

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Parties

Vitor Hugo Santos

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o writ
  3. 3 Adequação da fração de diminuição da pena (1/3 vs. 2/3) no furto privilegiado

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado em data recente e tramita o prazo recursal, o que obsta o conhecimento do habeas corpus; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto capaz de superar esse óbice, pois a aplicação da fração de 1/3 ao furto privilegiado foi devidamente fundamentada pela Corte estadual (antecedentes e valor do bem) e a questão relativa à tentativa não foi examinada pela instância ordinária, a caracterizar supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não processada

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.