HC 943723 - ACORDAO

HC 943723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio STJ a ser revisto, e o impetrante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse a impetração substitutiva de revisão criminal, tornando o remédio inadmissível.

Parties
Agravante / Paciente: VALCI HERCILIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALCI HERCILIO TEIXEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal pela ausência de indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio STJ a ser revisto, e o impetrante não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse a impetração substitutiva de revisão criminal, tornando o remédio inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida