REsp 2151169 - DECISAO

REsp 2151169 - DECISAO

Negou-se provimento porque o valor dos bens subtraídos ultrapassava o parâmetro de pequena monta em razão de corresponder a mais de um terço do salário mínimo vigente à época, e porque a manutenção da valoração negativa por maus antecedentes na dosimetria impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º do Código Penal, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: JAQUELINE SOUZA DA CONCEICAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Da Pena, Maus Antecedentes, Interpretação Do Art. 155, § 2º Do CP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Aplicação Da Pena Maus Antecedentes Interpretação Do Art. 155, § 2º Do CP Recurso Especial

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Parties

JAQUELINE SOUZA DA CONCEICAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Efeito da valoração negativa de maus antecedentes sobre o reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Caracterização de coisa de pequena monta com base no valor em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o valor dos bens subtraídos ultrapassava o parâmetro de pequena monta em razão de corresponder a mais de um terço do salário mínimo vigente à época, e porque a manutenção da valoração negativa por maus antecedentes na dosimetria impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 155, § 2º do Código Penal, conforme precedente citado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.