AREsp 2698896 - ACORDAO

Concluiu-se que a fundamentação apresentada para a substituição da pena de reclusão pela de detenção foi insuficiente; preenchidos os requisitos do furto privilegiado (primariedade e ausência de antecedentes), é cabível a redução da pena na fração máxima de 2/3, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Furto Privilegiado, Substituição Da Pena, Redução Da Pena, Fundamentação Judicial, Art. 155, § 2º, Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Redução Da Pena Fundamentação Judicial Art. 155, § 2º, Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Verificar suficiência da fundamentação para a escolha do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
2 Determinar se o recorrente faz jus à redução da pena na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Reduzir a pena do recorrente na fração de 2/3, fixando-a em 4 meses de reclusão
Fixar a pena acessória em 3 dias-multa