AREsp 2548512 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem foi deficiente porque se apoiou em condenação provisória/ações penais em curso para justificar a substituição da reclusão por detenção, o que contraria a Súmula 444/STJ; ausente fundamentação idônea, deve prevalecer a forma mais benéfica prevista no art.155, §2º, do Código Penal, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Súmula 444/stj, Multa, Detenção
Direito Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Súmula 444/stj Multa Detenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para optar pela substituição da pena de reclusão por detenção em lugar de multa nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para influir na escolha da forma mais benéfica do privilégio e eventual violação da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem foi deficiente porque se apoiou em condenação provisória/ações penais em curso para justificar a substituição da reclusão por detenção, o que contraria a Súmula 444/STJ; ausente fundamentação idônea, deve prevalecer a forma mais benéfica prevista no art.155, §2º, do Código Penal, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo juízo a quo