AREsp 2771376 - ACORDAO
O tribunal decidiu que a existência de ações penais em curso pode justificar a aplicação de fração de redução inferior à máxima de 2/3 no furto privilegiado e, no caso concreto, manteve a fração de 1/3 aplicada pelo magistrado de origem em razão das diversas ações penais em curso contra o agravante, por ser fundamentada na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: WESLEY GOMES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Privilegiado, Frações De Redução Da Pena, Dosimetria, Ações Penais Em Curso
Case Brief
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Parties
WESLEY GOMES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a existência de ações penais em curso pode justificar a aplicação de fração de redução inferior à máxima de 2/3 no furto privilegiado, conforme o art. 155, § 2º, do Código Penal
Ratio Decidendi
O tribunal decidiu que a existência de ações penais em curso pode justificar a aplicação de fração de redução inferior à máxima de 2/3 no furto privilegiado e, no caso concreto, manteve a fração de 1/3 aplicada pelo magistrado de origem em razão das diversas ações penais em curso contra o agravante, por ser fundamentada na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter aplicação da fração de 1/3 no furto privilegiado
Full Case Text
Judgment text and source record
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