REsp 2203118 - DECISAO

REsp 2203118 - DECISAO

Houve reconhecimento do furto privilegiado, mas a Corte de origem não explicitou as razões que justificaram a escolha pela substituição da reclusão por detenção; por falta de fundamentação adequada e considerando a qualificadora pelo concurso de agentes, o STJ deu parcial provimento ao recurso e reduziu a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Recorrente: EMERSON DOMINGUES GONCALVES SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Dosimetria, Fundamentação Da Escolha Do Benefício, Art. 155, § 2º Do CP, Substituição De Reclusão Por Detenção, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Dosimetria Fundamentação Da Escolha Do Benefício Art. 155, § 2º Do CP Substituição De Reclusão Por Detenção +1 more

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Parties

EMERSON DOMINGUES GONCALVES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, § 2º, do Código Penal pela ausência de fundamentação na escolha do benefício previsto no dispositivo
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção como uma das alternativas do § 2º do art. 155
  3. 3 Critério adequado de dosimetria e proporcionalidade na fixação do benefício

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento do furto privilegiado, mas a Corte de origem não explicitou as razões que justificaram a escolha pela substituição da reclusão por detenção; por falta de fundamentação adequada e considerando a qualificadora pelo concurso de agentes, o STJ deu parcial provimento ao recurso e reduziu a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa.
  • Publique-se.