AREsp 2817935 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ausente laudo técnico de avaliação que comprove que a res furtiva tinha valor inferior ao salário‑mínimo vigente à época dos fatos, não é possível reconhecer o furto privilegiado, e porque a tese de comprovação por pesquisa em sítios eletrônicos não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ.

Parties
Agravante: Paulo César Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Prequestionamento, Laudo De Avaliação, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Prequestionamento Laudo De Avaliação Súmulas

Case Brief

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Parties

Paulo César Bezerra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer o furto privilegiado sem laudo técnico de avaliação da res furtiva?
  2. 2 Pode o valor do bem ser comprovado por pesquisa em sítios eletrônicos sem prequestionamento nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, ausente laudo técnico de avaliação que comprove que a res furtiva tinha valor inferior ao salário‑mínimo vigente à época dos fatos, não é possível reconhecer o furto privilegiado, e porque a tese de comprovação por pesquisa em sítios eletrônicos não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.