HC 1051049 - DECISAO

HC 1051049 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade no afastamento do furto privilegiado, e sendo o paciente primário e o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) inferior ao salário mínimo vigente na época (R$ 1.320,00 em 2023), reconheceu-se o direito subjetivo ao benefício do art. 155, §2º, do CP; aplicou-se a redução máxima de 2/3 sobre a pena de 1 ano, resultando em pena final de 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Parties
Paciente: KLEYDILSON SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pequeno Valor, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Conceito De Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Pequeno Valor Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Do Conceito De Pequeno Valor

Case Brief

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Parties

KLEYDILSON SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 155, §2º, do CP (primariedade e pequeno valor) no caso concreto
  2. 2 Se é admissível considerar a condição socioeconômica da vítima para definir o conceito de "pequeno valor"
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso é conhecível na hipótese ou se há flagrante ilegalidade que o justifique

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade no afastamento do furto privilegiado, e sendo o paciente primário e o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) inferior ao salário mínimo vigente na época (R$ 1.320,00 em 2023), reconheceu-se o direito subjetivo ao benefício do art. 155, §2º, do CP; aplicou-se a redução máxima de 2/3 sobre a pena de 1 ano, resultando em pena final de 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Concedo a ordem para reconhecer a figura do furto privilegiado e reduzir a pena para 4 meses de reclusão, em regime aberto