HC 1028741 - ACORDAO

HC 1028741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos visando revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível conforme a Súmula 182/STJ, não havendo elementos que afastem essa conclusão.

Parties
Agravante: CLEMILSON MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância
Penal Furto Privilegiado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

CLEMILSON MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos visando revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível conforme a Súmula 182/STJ, não havendo elementos que afastem essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Petição inicial indeferida liminarmente