HC 610177 - ACORDAO

HC 610177 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, reconhecida a figura do furto privilegiado, a opção do magistrado entre substituir a pena por detenção, reduzir a pena de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa é discricionária, desde que acompanhada de fundamentação concreta nos termos do princípio do livre convencimento fundamentado; no caso concreto a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da redução em 1/3 em razão de condenações e ações penais em curso, não havendo ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Por Multa, Redução Da Pena, Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado, Princípio Da Insignificância, Súmula 511/stj, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Por Multa Redução Da Pena Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado Princípio Da Insignificância Súmula 511/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do furto privilegiado confere ao réu direito subjetivo à aplicação da pena mais favorável ou se a escolha entre substituir a pena por detenção, reduzir de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa é discricionária do juiz
  2. 2 Qual o patamar de redução da pena a ser aplicado no caso concreto e a necessidade de fundamentação concreta para a opção do julgador
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos furtos de pequeno valor

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, reconhecida a figura do furto privilegiado, a opção do magistrado entre substituir a pena por detenção, reduzir a pena de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa é discricionária, desde que acompanhada de fundamentação concreta nos termos do princípio do livre convencimento fundamentado; no caso concreto a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da redução em 1/3 em razão de condenações e ações penais em curso, não havendo ilegalidade a justificar o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental