HC 624257 - ACORDAO

HC 624257 - ACORDAO

Mantida a decisão que aplicou a redução de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, porque o valor da res furtiva (R$220, cerca de 25% do salário mínimo à época) e a existência de cinco ações penais em curso, embora sem condenações transitadas em julgado (tecnicamente primário), justificam o patamar de redução fixado; e afastada a substituição integral da pena por multa em razão da hipossuficiência do paciente, o que tornaria inefetivo o caráter retributivo e preventivo da sanção.

Parties
Agravante: ROGERIO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Multa, Princípio Da Insignificância, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Multa Princípio Da Insignificância Hipossuficiência

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Parties

ROGERIO DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração de redução deve ser aplicada no furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa quando o réu é hipossuficiente
  3. 3 Peso probatório/valor da res furtiva e consideração de ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que aplicou a redução de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP, porque o valor da res furtiva (R$220, cerca de 25% do salário mínimo à época) e a existência de cinco ações penais em curso, embora sem condenações transitadas em julgado (tecnicamente primário), justificam o patamar de redução fixado; e afastada a substituição integral da pena por multa em razão da hipossuficiência do paciente, o que tornaria inefetivo o caráter retributivo e preventivo da sanção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a redução da pena em 1/3 e manteve a reprimenda de 8 meses de reclusão e 6 dias-multa (no mínimo legal)