AREsp 1823662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, não sendo possível o exame da tese suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JUAREZ PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
AgravO regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Substituição Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JUAREZ PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 155, §2º do Código Penal
  3. 3 Dosimetria e fixação da pena-base (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, não sendo possível o exame da tese suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.