AREsp 1816117 - DECISAO

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O valor da res furtiva, avaliado em R$ 200,00, supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; assim, não há violação a ensejar provimento do recurso especial, sendo negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O valor da res furtiva, avaliado em R$ 200,00, supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; assim, não há violação a ensejar provimento do recurso especial, sendo negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se