REsp 2109770 - DECISAO

REsp 2109770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas já haviam sido objeto de anterior apreciação desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto (HC 840.881/SP e HC 841.029/SP), o que torna prejudicado o julgamento do recurso especial, e porque é vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GLEIDSON DIAS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Pena De Multa, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Pena De Multa Habeas Corpus +1 more

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Parties

GLEIDSON DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, II, CP (alegação de tentativa por iter criminis ínfimo)
  2. 2 Violação ao art. 65 do CP (aplicação da atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 Violação ao art. 155, § 2º, CP (alternativas de pena e possibilidade de aplicação somente de multa ou redução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas já haviam sido objeto de anterior apreciação desta Corte em habeas corpus com idêntico objeto (HC 840.881/SP e HC 841.029/SP), o que torna prejudicado o julgamento do recurso especial, e porque é vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.