HC 907438 - DECISAO

HC 907438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal na escolha do juiz de reduzir a pena em 1/2 ao reconhecer o furto privilegiado, pois a decisão foi fundamentada na existência de condenação anterior por homicídio, na insuficiência de elementos sobre capacidade financeira para pagamento de multa e no valor do bem, cabendo ao julgador, dentro de sua discricionariedade motivada, optar pela medida mais adequada ao caso concreto.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Oponente: Ministério Público Federal - MPF; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, §2º), Roubo (art. 157), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado (art. 155, §2º) Roubo (art. 157) Dosimetria Da Pena Pena De Multa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa no furto privilegiado
  2. 2 Escolha do magistrado entre as alternativas do art. 155, §2º do CP e fundamentação exigida
  3. 3 Possibilidade de reforma da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal na escolha do juiz de reduzir a pena em 1/2 ao reconhecer o furto privilegiado, pois a decisão foi fundamentada na existência de condenação anterior por homicídio, na insuficiência de elementos sobre capacidade financeira para pagamento de multa e no valor do bem, cabendo ao julgador, dentro de sua discricionariedade motivada, optar pela medida mais adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.