AREsp 2656757 - DECISAO

AREsp 2656757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento específico sobre o art. 617 do CPP, aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a essa matéria; quanto ao mérito, o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da pena de reclusão pela de detenção foram considerados legalmente possíveis e devidamente fundamentados pela Corte de origem no exercício da discricionariedade motivada (art. 155, § 2º, CP), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RAULNI PALUMBO DA MATA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Substituição De Reclusão Por Detenção, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Individualização Da Pena (art. 59 Cp) Substituição De Reclusão Por Detenção Prequestionamento E Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAULNI PALUMBO DA MATA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Possibilidade de substituição de reclusão por detenção e requisitos de fundamentação concreta
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento específico sobre o art. 617 do CPP, aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a essa matéria; quanto ao mérito, o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da pena de reclusão pela de detenção foram considerados legalmente possíveis e devidamente fundamentados pela Corte de origem no exercício da discricionariedade motivada (art. 155, § 2º, CP), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.