AREsp 2827273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para aplicar a redução de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP e para não substituir a pena privativa de liberdade por multa, tendo em vista a reiteração delitiva e as circunstâncias do caso, situação que autoriza o controle restrito do STJ sobre a dosimetria.

Parties
Agravante: MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação dada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de origem é idônea para não aplicar a fração máxima do furto privilegiado ou para não substituir a pena privativa de liberdade por multa
  2. 2 Qual o controle que o STJ pode exercer sobre a dosimetria quando houver fundamentação concreta do julgador de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para aplicar a redução de 1/3 prevista no art. 155, § 2º, do CP e para não substituir a pena privativa de liberdade por multa, tendo em vista a reiteração delitiva e as circunstâncias do caso, situação que autoriza o controle restrito do STJ sobre a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.