REsp 2242907 - DECISAO

REsp 2242907 - DECISAO

Verificados os requisitos do furto privilegiado (primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, sendo o valor R$ 636,00 inferior ao salário-mínimo da época de R$ 1.412,00) e reconhecendo-se que qualificadoras objetivas (escalada e concurso de agentes) não impedem a aplicação do privilégio (Súmula 511), impõe-se a redução da pena na fração adequada (no caso, 1/2 por se tratar de furto qualificado), resultando em pena definitiva de 8 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos para Julio Cesar do Nascimento.

Parties
Recorrente / Réu: REINALDO TADEU STEFANUTO; Recorrente / Réu: JULIO CESAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial de Julio Cesar do Nascimento para reconhecer o furto privilegiado, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritiva de direitos.
Legal Topics
Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadoras Objetivas
Direito Penal Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadoras Objetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REINALDO TADEU STEFANUTO

Recorrente / Réu

JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado para Júlio Cesar do Nascimento
  2. 2 Aplicabilidade da fração de diminuição diante de qualificadoras objetivas (escalada e concurso de agentes)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do furto privilegiado (primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, sendo o valor R$ 636,00 inferior ao salário-mínimo da época de R$ 1.412,00) e reconhecendo-se que qualificadoras objetivas (escalada e concurso de agentes) não impedem a aplicação do privilégio (Súmula 511), impõe-se a redução da pena na fração adequada (no caso, 1/2 por se tratar de furto qualificado), resultando em pena definitiva de 8 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos para Julio Cesar do Nascimento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial de Julio Cesar do Nascimento para reconhecer o furto privilegiado, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritiva de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal) para Julio Cesar do Nascimento
  • Redimensionar a pena para 8 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa