HC 629628 - ACORDAO

HC 629628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, e as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a redução da pena da tentativa com base no iter criminis substancialmente percorrido; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado no presente rito.

Parties
Agravante: Jose Vinicius Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado Tentado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Tentado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Iter Criminis Reexame Fático Probatório

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Parties

Jose Vinicius Lopes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da fração da redução da pena pela tentativa
  2. 2 Adequação da fração aplicada em função do iter criminis percorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, e as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a redução da pena da tentativa com base no iter criminis substancialmente percorrido; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado no presente rito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.